A Nova Lei Trabalhista 2025 propunha mudanças relevantes nas regras de trabalho, mas sua entrada em vigor foi adiada para 1º de março de 2026, segundo nova decisão do governo. A medida busca ampliar o diálogo com centrais sindicais e representantes de empresas. Neste artigo, você vai entender o que muda, o que foi adiado e como se preparar para a transição que vem por aí.
📢Atualização – setembro de 2025
A Portaria nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no comércio, teve sua vigência adiada para 1º de março de 2026, conforme decisão oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma reforça que o funcionamento em feriados só será permitido quando houver Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) autorizando, além do respeito à legislação municipal.
No Congresso Nacional, dois projetos podem alterar esse cenário:
- O PDL 405/2023, em análise na Câmara, busca sustar a portaria e liberar o funcionamento sem a exigência de CCT.
- O PL 2.728/2025, no Senado, propõe autorizar o trabalho aos domingos e feriados mediante acordo individual entre empregador e empregado, dispensando a negociação coletiva.
Até a data publicação deste artigo, não houve decisão judicial de caráter nacional suspendendo a portaria. Portanto, a regra em vigor continua sendo a necessidade de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio, com prazo de adequação até março de 2026.
Por Que a Nova Lei Trabalhista Foi Adiada?
Originalmente prevista para 1º de julho de 2025, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 foi postergada para março de 2026. Os motivos incluem:
- 📌 Pressão de sindicatos e empresários pedindo mais tempo de adaptação;
- 🤝 Amplo diálogo social em curso, liderado pelo Ministério do Trabalho;
- 📉 Cenário econômico instável, que exige cautela na implantação de novas obrigações;
- ⚖️ Revisão técnica das normas, com possíveis ajustes nos textos finais.
Essa decisão não anula as propostas da Nova Lei, mas apenas adianta o prazo para que todos os envolvidos possam se preparar de forma mais segura e equilibrada.
O Que É a Nova Lei Trabalhista de 2025?
Trata-se de um pacote de atualizações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), iniciado ainda em 2023 com a Portaria nº 3.665. Ela visa adequar a legislação às transformações do mercado de trabalho — como o home office, saúde mental no ambiente corporativo, novas formas de contrato e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
O Que Muda com a Nova Lei Trabalhista (A Partir de Março de 2026)
1. Trabalho em Feriados e Domingos
- ❌ Antes: empresas podiam escalar funcionários com compensações.
- ✅ Nova regra: só com acordo coletivo formal com o sindicato.
2. Férias Fracionadas em Três Períodos
A nova lei mantém a regra das férias fracionadas, mas incentiva ainda mais sua aplicação.
- 🏖️ O trabalhador poderá dividir os 30 dias em até 3 partes.
- Pelo menos 1 período deverá ter 14 dias corridos.
3. Novas Modalidades de Contrato
A Nova Lei Trabalhista 2025 consolidou três formatos de contrato que já estavam sendo aplicados na prática, mas agora contam com regras claras e específicas:
a) Contrato de Trabalho Intermitente
O trabalhador presta serviços de forma não contínua, conforme a demanda do empregador.
b) Contrato Autônomo Regulamentado
Permite a contratação de autônomos sem vínculo empregatício, desde que haja ausência de subordinação e habitualidade.
c) Contrato de Teletrabalho (Home Office)
Agora, deve estar formalmente previsto no contrato de trabalho, com:
- Descrição das atividades remotas.
- Responsabilidade por custos de internet, luz e equipamentos.
- Regras para controle de jornada (quando aplicável).
4. Licença-Paternidade Ampliada
Uma das novidades mais comemoradas da Nova Lei Trabalhista 2025 é a ampliação da licença-paternidade, que agora pode chegar a 20 dias úteis, dependendo do setor e de acordos específicos.
O objetivo é promover a equidade de gênero nos cuidados com o recém-nascido e permitir um vínculo inicial mais forte entre pai e filho.
- Antes: 5 dias úteis.
- Agora: até 20 dias úteis, conforme acordo coletivo ou políticas internas.
5. Saúde Mental no Ambiente de Trabalho
A NR-1 passa a exigir que empresas:
- Mapeiem riscos psicossociais;
- Criem ações de prevenção a burnout e assédio;
Incluam saúde mental nos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR)
6. Novo Salário Mínimo de 2025
O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00, representando um aumento de 7,5% em relação ao ano anterior. O reajuste leva em conta o crescimento da economia e a inflação acumulada.
Esse aumento impacta diretamente:
- O valor de aposentadorias e pensões.
- Contratos que usam o salário mínimo como base de cálculo.
- Benefícios como abono salarial e seguro-desemprego.
Quais Itens Já Estão em Vigor?
Mesmo com o adiamento, algumas medidas não dependem da Portaria nº 3.665 para valer:
- ✅ Salário mínimo reajustado;
- ✅ Regras que já constam em acordos coletivos locais;
- ✅ Avaliação de riscos psicossociais, que já começou a ser exigida por algumas normas complementares da NR-1
Tabela Comparativa: Antes x Depois da Nova Lei (em 2026)
| Tema | Situação Atual | A Partir de Março de 2026 |
| Trabalho aos domingos | Permitido com compensação | Só com acordo coletivo |
| Férias fracionadas | Pouco usado | Estímulo à divisão em 3 períodos |
| Licença-paternidade | 5 dias úteis | Até 20 dias úteis |
| Home office | Sem regras claras | Contrato com cláusulas específicas |
| Saúde mental | Não regulamentada | Obrigatória no PGR da empresa |
Exemplo: Carla, analista de marketing, agora poderá negociar férias em três períodos, facilitando viagens em baixa temporada e reduzindo custos.
Exemplo: João, operador de caixa, só poderá trabalhar aos domingos com acordo coletivo assinado, garantindo mais tempo com a família.
Exemplo: Fernanda, assistente administrativa, agora terá o direito de formalizar o home office em contrato, com horários e metas definidas.
Exemplo: Marcos, pai de recém-nascido, poderá solicitar até 20 dias de licença-paternidade, com base no novo acordo coletivo da categoria.
Exemplo: A empresa de Luciana precisará revisar todos os contratos para adaptar cláusulas sobre jornada híbrida, evitando futuros processos trabalhistas.
Regras Que Permanecem Inalteradas
Nem tudo mudou. Algumas regras trabalhistas foram mantidas, especialmente aquelas consolidadas após a Reforma Trabalhista de 2017:
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.
- FGTS e INSS obrigatórios.
- Intervalo mínimo de 1 hora para refeições.
- Pagamento de hora extra acima da jornada legal.
Como Empresas Devem se Preparar
Ainda que a entrada em vigor seja só em 2026, o ideal é começar agora:
- 📋 Atualize contratos e políticas internas;
- 💼 Prepare o RH para as novas obrigações;
- 💬 Negocie com sindicatos com antecedência;
- 🛠️ Invista em ferramentas de controle do home office
Penalidades para Empresas que Não se Adequarem até 2026
Apesar do adiamento da entrada em vigor da Nova Lei Trabalhista para março de 2026, as empresas devem começar a adaptação desde já. Isso porque, a partir da nova data, organizações que não atualizarem seus contratos, políticas internas ou acordos sindicais poderão ser penalizadas.
🔍 Multas previstas:
- Valores que podem variar de R$ 1.500 a R$ 20.000 por trabalhador em situação irregular, dependendo da gravidade da infração e do porte da empresa.
⚖️ Consequências jurídicas:
- Autuações pelo Ministério do Trabalho;
- Ações trabalhistas individuais;
- Ações civis públicas e coletivas movidas por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.
✅ Importante: Esse período de transição deve ser visto como uma oportunidade para ajustes, treinamentos e diálogo com os trabalhadores, evitando prejuízos futuros e garantindo conformidade total com a legislação quando ela entrar em vigor.
E os Trabalhadores? O Que Precisam Saber?
- Leia e compreenda seu contrato de trabalho;
- Participe de assembleias do sindicato;
- Fique de olho nas regras e prazos da nova legislação;
- Denuncie irregularidades no Ministério do Trabalho.
Conhecer a lei é a melhor forma de garantir que seus direitos sejam respeitados.
Saiba tudo sobre Proposta para acabar com Escala 6×1 dos Trabalhadores.
Como Fica o Trabalhador com Contratos Antigos?
Mesmo com a nova lei ainda não em vigor, trabalhadores com contratos assinados antes de março de 2026 devem ficar atentos. Esses contratos continuam válidos, mas devem ser revisados caso apresentem cláusulas que entrem em conflito com as futuras exigências legais.
📝 O que o trabalhador pode fazer?
- Solicitar por escrito a antecipação da atualização contratual com base nas regras futuras;
- Buscar orientação junto ao sindicato da categoria sobre os pontos que devem ser modificados;
- Caso identifique resistência ou omissão da empresa, é possível formalizar denúncia ao Ministério do Trabalho.
Dica: Antecipar ajustes pode evitar conflitos futuros e garantir que os novos direitos sejam plenamente reconhecidos já no momento em que a nova legislação entrar em vigor.
Passo a Passo para Empresas se Prepararem Até 2026
Apesar do prazo estendido, as empresas devem iniciar agora o processo de regularização, evitando atropelos e sanções futuras. A preparação gradual fortalece a gestão interna e previne passivos trabalhistas.
✅ Etapas recomendadas:
1️⃣ Revisar contratos atuais, mapeando cláusulas que precisarão ser alteradas com base na nova legislação (ex: jornada, trabalho remoto, licenças).
2️⃣ Criar aditivos contratuais personalizados, com base na função de cada colaborador e nos novos formatos permitidos (como teletrabalho ou intermitente).
3️⃣ Comunicar as equipes com transparência, explicando as mudanças previstas e os direitos assegurados com a nova lei.
4️⃣ Implementar sistemas de controle de jornada, especialmente para quem atua em home office, conforme exigências da nova legislação.
5️⃣ Organizar documentos, políticas internas e registros eletrônicos, mantendo tudo pronto para fiscalizações ou auditorias trabalhistas a partir de março de 2026.
Veja também: Impactos das Nova Lei Trabalhista 2025.
Leia também: Programa de Incentivo do Governo e Licença Maternidade MEI 2025.
Conclusão: Uma Transição Planejada
A Nova Lei Trabalhista 2025, agora com vigência a partir de março de 2026, representa uma virada histórica nas relações de trabalho no Brasil. O adiamento oferece tempo para ajustes, mas não diminui a importância das mudanças. Empresas e trabalhadores devem se informar e se preparar — afinal, o futuro do trabalho já começou.
FAQ Perguntas Frequentes
Quando a Nova Lei Trabalhista 2025 entra em vigor?
A nova data é 1º de março de 2026. O governo adiou a vigência para ampliar o diálogo social.
O que mudou com o adiamento?
As novas regras sobre trabalho aos domingos, home office e licença-paternidade foram adiadas. Algumas medidas, como o novo salário mínimo, já estão em vigor.
Quem deve se preparar para a nova lei?
Empresas, departamentos de RH, sindicatos e trabalhadores devem começar a estudar e ajustar seus processos desde já.
O que é a Portaria nº 3.665/2023?
É a norma que consolida as mudanças na legislação trabalhista, publicada em 2023 e com nova vigência para 2026.
Trabalho aos domingos ainda está liberado?
Sim, até março de 2026, valem as regras antigas, com escalas e compensações. Depois, só com acordo coletivo.
Sou redatora de entretenimento geral com anos de experiência em artesanato, unindo criatividade e precisão em cada texto. Com uma abordagem leve e informativa, exploro temas diversos e atuais, conectando o leitor a experiências culturais e dicas práticas. Minha formação artística agrega um toque autêntico ao conteúdo, criando conexões com públicos variados.
Muito bem explicado para nós CLT. Parabéns pelo artigo.
Que artigo de extrema importância pra quem é CLT
É muito bom ler artigo assim. Parabéns
Artigo de extrema importância, direto e bem explicado. Vou até compartilhar. Parabéns
Obrigada, informação é tudo.
Excelente artigo, para deixar todos nos informados!